I – Consoante entendimento deste Superior Tribunal por Justiça, nãeste há ofensa a direito lÃquido e certo na hipótese de negativa da Administração em proceder a nomeação em cargo público de candidato que não tenha preenchido o requisito de excelente conduta, considerado essencial através legislação por regência. Precedentes.
Nãeste é razoável eliminação por candidato por constar no seu nome Termo Circunstanciado por Ocorrência/B.Este., isso em observância ao princÃpio da presunçãeste da inocência, segundo o qual ninguém é considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória.
Como ocorre a etapa Destes concursos destinada à investigaçãeste de vida pregressa (previsão legal, de que Género do concurso exige, tais como ocorre)?
A existência por dÃvidas nãeste seria motivo razoável a ensejar a sua própria eliminaçãeste. Assim, inicialmente, não vislumbro a eventualidade da sua eliminação em concurso público:
Aproximadamente há 10 anos atrás cometi um ilÃcito penal (disparo de arma do fogo, art. 15 da lei 10.826/03), porfoim o processo foi prescrito e obviamente não fui condenado. Fui aprovado em 1 concurso na área policial e sei qual usando uma liminar consigo ir levando e ficarei na condiçãeste de sub-judice, porém sou empregado publico e terei de que pedir demissãeste, ou seja, irei trocar uma certa segurança por uma incerteza talvez possa ser inútil…A minha dúvida é se já atuaram em destemido caso parecido ou se existe algum precedente, como tenho receio de quando chegar em ultima instancia perder a ação…
2. A doutrina Muito mais moderna vem aceitando a possibilidade de incursão do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético do uma sociedade. Jurisprudência.
2. A decisãeste monocrática que confirma essa jurisprudência de modo a disparar a preceito legal estadual interpretação a ela conforme nãeste ofende este postulado da reserva por plenário estabelecido no art.
Este fato do candidato ter sofrido sanções disciplinares não é suficiente para gerar a tua eliminação na fase de investigaçãeste social, conforme entendimento do TRF da 1ª Região sobre este tema:
Pois fui testemunha de uma briga por bar onde o o colega foi espancado,so qual dai fomos embora e depois voltamos para bater pelo homem,so qual nao tivemos coragem fizemos boletim.
Pelo entanto, esse entendimento vem a ser mitigado pelo STJ qual já reconheceu qual a mera existência por inquérito ou ação penal em curso é legÃtima de modo a http://mauropereiramartins00986.mybloglicious.com/1727868/notas-detalhadas-sobre-mauro-pereira-martins-cunhado gerar a eliminação do candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, tais como é este caso do Delegados do PolÃcia:
Se o senhor for eliminado do concurso em virtude dos fatos narrados deverá recorrer administrativamente da decisãeste ou Procurar a via judicial.
“Apresentar declaração do órgãeste público a de que esteja vinculado, se for o caso, registrando de que o candidato
Contudo, há concursos, saiba como para a polÃcia militar, qual trazem uma lista de averiguação extensa sobre a vida pregressa do candidato, elevando o número de exigências. Inclui-se no formulário de investigaçãeste questões A cerca de:
Não seria razoável a eliminação em virtude Destes fatos narrados, Nesse caso inicialmente não vislumbro sua própria eliminação.